RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Inquérito Civil n.272/2019

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Repressão dos Atos de Improbidade Administrativa da Comarca de Aparecida, pela Promotora de Justiça subscritora, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e no artigo 94 do Ato Normativo nº 484/06-CPJ; visualizar recomendação na integra

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Pç. Inf n.868/2018

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Aparecida, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, Considerando que aportou nesta Promotoria de Justiça a notícia de que episódios de estupro, ato obsceno e assédio sexual teriam ocorrido nas dependências do SAAE; visualizar recomendação na integra