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Atualizado em: 12/01/2026 às 14h52

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PORTARIA Nº 5, 12 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 12/01/2026

Assunto(s): AUTARQUIA - SAAE

Em vigor

PORTARIA Nº 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 01/2026, com a finalidade de apuração da possível prática de inassiduidade habitual do servidor R.C.C, matricula n°**4.

CONSIDERANDO o MEM nº 1.209/2025, de autoria do responsável pelo Setor de Água, no qual é relatada a ocorrência de ausências injustificadas do referido servidor.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 004/2023, especialmente em seu artigo 270, que disciplina a inassiduidade habitual no âmbito da Administração Pública;

JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à instauração de Processo Administrativo n° 01/2026, com a finalidade de apuração da possível prática de inassiduidade habitual do servidor R.C.C, matricula n°**4.
Art. 2º O presente Processo será instruído pela Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria n° 36 de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º Fica autorizado o Presidente da Comissão de Processo Administrativo constituído pela Portaria n° 36 de 21 de janeiro de 2025, a requisitar junto aos Departamentos da autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para devida apuração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 12 de janeiro de 2026.

JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD
Superintendente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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