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PORTARIA Nº 105, DE 30 DE setembro DE 2025.

                                                                  EMENTA: Fica determinada a abertura de Sindicância n° 06, com a finalidade de apuração de supostas infrações funcionais atribuídas ao servidor C.B.N., em razão de denúncias noticiadas no Inquérito Civil em trâmite perante o Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
 
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 941/2025,  que sugeriu  pela necessidade de instauração de procedimento investigativo para resguardar a legalidade, a transparência e a eficiência administrativa;
CONSIDERANDO as denúncias formalizadas no Inquérito Civil em curso no Ministério Público Estadual, que apontam possíveis infrações relacionadas a danos ao erário, frustração da competitividade em procedimentos públicos e indícios de associação ilícita;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o servidor envolvido, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a legalidade do procedimento investigativo;
JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD, Diretora Executiva do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância n° 06, com a finalidade de apuração da conduta funcional do servidor C.B.N., bem como dos atos dos demais envolvidos nos procedimentos licitatórios, em razão das denúncias apontadas no Inquérito Civil nº 0192.0000403/2025.
Art. 2º Determinar a suspensão imediata do pagamento e da execução dos serviços relativos aos contratos mencionados nas denúncias, até a conclusão das apurações.
Art. 3º Fica autorizado o Presidente da Comissão de Sindicância a requisitar, junto aos Departamentos da Autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para a devida apuração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
 
Aparecida, 30 de setembro de 2025.
 
JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD
Diretora Executiva