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 EMENTA:  Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2026 para apuração da conduta do servidor M.K.B. envolvido no sinistro de trânsito ocorrido na data de 19 de janeiro de 2026.
 
 
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o mecanismo utilizado para a apuração de fatos que impliquem a prática de condutas contrarias aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar n° 004/2023, que propicie a aplicação da respectiva sanção disciplinar;
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 691/2026 e o Relatório Final da Sindicância nº 01/2026, referentes à apuração de sinistro de trânsito envolvendo o servidor M.K.B., bem como os despachos que determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar em face do referido servidor;
 
CONSIDERANDO a garantia do servidor indiciado acompanhar todas as fases do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal.
 
 
JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 06/26 para apurar a conduta do servidor público municipal M.K.B, envolvido no sinistro de trânsito ocorrido em 19 de janeiro de 2026.
Art. 2º O presente Processo será instruído pela Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria n° 36 de 21 de janeiro de 2025;
Art. 3º Fica autorizado o Presidente, a requisitar junto aos Departamentos da autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para devida apuração;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.