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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/12/2025 às 10h45
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
930 atos encontrados
Nº 134
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 132
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Coordenação de Operações em Campo
Nº 131
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 130
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial.
Nº 129
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Responsabilidade Técnica SESMT.
Nº 128
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Coordenação de Operações em Campo.
Nº 127
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 126
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 125
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 124
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 123
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 122
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 121
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.  
Nº 120
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 119
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 118
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 117
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 116
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 115
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 114
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 113
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidores, que ocupam cargos em comissão e funções gratificadas.
Nº 112
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 111
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Carlos José da Costa
Nº 110
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sr. CRISTIAN NUNES BENEDITO
Nº 109
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Atila Ricardo Marques Corrêa
Nº 108
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Especial de Sindicância destinada à apuração da Sindicância n.º 06/2025
Nº 107
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 106
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o afastamento preventivo do servidor C.B.N. de suas funções no SAAE de Aparecida, até a conclusão das investigações administrativas em curso
Nº 105
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Sindicância n° 06, com a finalidade de apuração de supostas infrações funcionais atribuídas ao servidor C.B.N., em razão de denúncias noticiadas no Inquérito Civil em trâmite perante o Ministério Público Estadual, e dá outras providências
Nº 104
Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o Comitê Executivo para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
Nº 103
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 102
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo de Abreu
Nº 101
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 100
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Alberto Moreira Gomes
Nº 99
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 98
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 97
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.
Nº 95
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 94
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 92
Portaria
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Pedro Ivo
Nº 93
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Jussara Gonzaga dos Santos
Nº 91
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 90
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 88
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 87
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos da Silva
Nº 86
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Talles da Silva Carlos Fernandes
Nº 85
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 84
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 83
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodinei Julio Rocha
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 03/12/2025 16:06
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