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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/08/2025 às 07h30
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
893 atos encontrados
Nº 95
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 94
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 92
Portaria
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Pedro Ivo
Nº 93
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Jussara Gonzaga dos Santos
Nº 91
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 90
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 88
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 87
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos da Silva
Nº 86
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Talles da Silva Carlos Fernandes
Nº 85
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 84
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 83
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodinei Julio Rocha
Nº 82
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto
Nº 81
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sra. NATHALI KIMBERLY PEREIRA DOS SANTOS DALLO
Nº 80
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 79
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 78
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Nilton Isaias de Andrade
Nº 77
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Juviano Nunes da Silva
Nº 76
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jarbas Rangel dos Santos
Nº 75
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria n° 74 de 2025
Nº 74
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. João Bosco de Souza
Nº 73
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 72
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 04/2025, com a finalidade de apurar responsabilidades relativas à infração de trânsito decorrente da ausência de tarjeta no veículo pertencente à autarquia, placa GJ****9
Nº 71
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto.
Nº 70
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 69
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 68
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 67
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 66
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 65
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 64
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 63
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 62
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Artur Fernandes do Amaral.
Nº 61
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Josimar Araújo Santos
Nº 60
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 59
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 58
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor Público, Sr.ª Antônio César de Marins Freire, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição
Nº 57
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 56
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 55
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da portaria n° 46 de 27 de fevereiro de 2025, em seu art. 3°.
Nº 53
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 02/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas, do servidor A.D.S.M.
Nº 52
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 01/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas do servidor V.M.N
Nº 51
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Rodrigo Maciel de Barros
Nº 50
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 49
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Daian Renno Inacio, para outro órgão e determina outras providências
Nº 48
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio
Nº 47
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Geovane Willian Oliveira Gomes
Nº 46
Portaria
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para fiscais e gestores de contrato
Nº 45
Portaria
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o cancelamento da portaria n° 41 de 2025
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Portal atualizado em: 22/08/2025 10:48
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